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Voto distrital misto: relator da PEC na Câmara, Domingos Neto, foi peça-chave do Orçamento Secreto

Em coluna publicada no ICL Notícias em 10 de novembro de 2026, apontei o que considero um novo grande crime institucional em gestação no Congresso Nacional. É a aprovação a toque de caixa de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto distrital misto, que, na minha avaliação, piorará ainda mais a Câmara dos Deputados. O relator é o deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Quem é Domingos Neto, relator da PEC do voto distrital

Domingos Neto tem 38 anos e foi reeleito este ano com 180 mil votos pelo Ceará. Em fevereiro de 2027, começa o quinto mandato como deputado federal. Além de relatar a PEC do voto distrital misto, preside a Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proposta prevê implantar o sistema ainda em 2026, com vigência prometida para 2034.

Por trás do jeito manso, enxergo um parlamentar inchado de poder, que ameaça implodir o sistema político-institucional brasileiro com pressa para aprovar regras difusas, injustas e complexas. Elas definiriam como serão preenchidas as 513 cadeiras da Câmara.

Como funcionaria o voto distrital misto e por que a pressa preocupa

Pelo desenho esboçado pelo relator, o eleitor votaria uma única vez para a Câmara dos Deputados, mas com dois votos: um para eleger o representante do seu distrito e outro para compor a lista de preferências partidárias. O sistema valeria para todos os legislativos, das Câmaras de Vereadores às Assembleias estaduais, passando pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Na análise que escrevi, a proposta é uma jabuticaba. Segundo apontei, o modelo é adotado apenas no Lesoto, monarquia constitucional africana com 2,5 milhões de habitantes, que está longe de ser referência de funcionalidade democrática.

Em 9 de novembro, durante debate na Associação Comercial de São Paulo, Domingos Neto declarou: “Até o fim de novembro queremos ver a PEC aprovada na Câmara dos Deputados”. Como registrei, não houve debate entre os partidos nem audiência pública com a sociedade civil. Também ficaram de fora a OAB, a Associação Brasileira de Direito Eleitoral, o Judiciário, o Ministério Público e a Academia.

Uma linhagem política colada ao poder

Para explicar a pressa, volto à trajetória da família. O pai do deputado, Domingos Filho, é secretário de Desenvolvimento Econômico do Ceará e presidente do PSD cearense. Também é pai da vice-governadora eleita, Gabriela Aguiar (PSD), e marido da prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar.

Gabriela foi incluída na chapa de Elmano de Freitas (PT) nesta eleição porque os pessedistas cearenses ameaçaram se coligar com o PSDB de Ciro Gomes. Domingos Filho já foi vice-governador de Cid Gomes. Depois, foi indicado conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do estado. O tribunal foi extinto, e ele permaneceu formalmente como “conselheiro de contas à disposição do estado”, o que permitiu sua nomeação como secretário estadual.

O passado orçamentário de Domingos Neto

Domingos Neto criou raízes em Brasília a partir do Orçamento da União. Em 2019, foi relator da lei orçamentária que, como apontei, criou as bases do chamado Orçamento Secreto e preparou o terreno para as “emendas de relator”, as RP-9. Esse instrumento obscurece a gestão do dinheiro público federal e transforma o relator do Orçamento numa espécie de primeiro-ministro do presidencialismo brasileiro.

Em 2020, foi o relator do Orçamento Geral da União. Teve plenos poderes sobre a definição das prioridades de gastos durante a gestão da pandemia de Covid-19 no governo Jair Bolsonaro. Segundo minha análise, sua influência na distribuição orçamentária se estendeu até 2022.

Hoje, como presidente da CMO, ele se propõe a reinventar as regras de quem se submete ao voto popular para chegar ao Congresso. É esse histórico que me leva a desconfiar da pressa e da falta de transparência em torno da PEC.

Este texto é uma adaptação de artigo publicado originalmente no ICL Notícias em 10 de novembro de 2026.

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