Ordem do STF é lanterna para o Executivo: permite que ninguém do Governo se afogue ao abraçar o decadente Arthur Lira em suas últimas semanas de ribalta
Por Luís Costa Pinto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, sabia exatamente qual era o alvo que lhe cabia neutralizar com a oportunidade posta em sua alça de mira no apagar das luzes do ano em Brasília: a máquina de moer reputações de funcionários públicos e liberar verbas orçamentárias de forma ilegítima construída como um Frankenstein legislativo por Eduardo Cunha, quando foi presidente da Câmara dos Deputados, e operada com ousadia ímpar por Arthur Lira (PP-AL).
A origem de toda a conspurcação do sistema republicano é o instituto das emendas impositivas criado por Cunha no processo de chantagem por meio do qual sequestrou e depois depôs Dilma Rousseff, entre 2015 e 2016. Depois de um interregno de comedimento e responsabilidade, quando Rodrigo Maia ocupou a presidência da Casa Baixa do Legislativo, a partir de 2021, Lira ampliou o arsenal de armas e ferramentas que converteram o ocupante daquela cadeira do Congresso em executor de fato do Orçamento da União sob a névoa de cumplicidade dos demais parlamentares.
O deputado alagoano, criatura do nefasto Eduardo Cunha, tornou-se então mais pérfido e sinistro – para a administração pública – do que o criador. Maranhense, homem de sólida formação jurídica, ex-assessor parlamentar, juiz de carreira, ex-deputado, ex-governador, ex-ministro da Justiça e ex-senador, Dino sabia no que estava atirando, calibrou a mira, destravou o canhão com a mão firme e disparou contra Lira e seus jagunços espalhados por lideranças partidárias, partidos, cargos de carreira e comissionados da Câmara e segundo e terceiro escalões do Poder Executivo ao proibir a liberação de R$ 4,2 bilhões do erário distribuídos em obscuras 5.400 emendas orçamentárias liberadas no escuro dos porões da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional.
Como se ninguém fosse de ninguém e as almas de todos tivessem se tornado reféns unicamente dele mesmo, Arthur Lira autoproclamou-se imperador plenipotenciário por sobre o poder e a independência regimentais das Comissões Permanentes do Congresso (usurpando até mesmo poderes de senadores) e delegou a si o poder discricionário de determinar quais emendas – e de quem – seriam liberadas e pagas pelo Governo. Parlamentos existem para fiscalizar o uso de recursos do Tesouro Nacional pelo Governo, ente institucional eleito por voto popular nas Democracias presidencialistas para fazer com que seu líder maior (o presidente da República) determine as prioridades da agenda de investimentos públicos.
Afogado na baixeza do não-saber jurídico e legislativo, imerso nas manobras escroques de operação de poder do baixo clero onde reina absoluto, Lira imaginou-se ungido para instituir por vias tortas e com sua caneta suja o “semipresidencialismo”, ou o “parlamentarismo de ocasião” em meio ao congressualismo de transação paulatinamente instalado do país a partir do momento em que Dilma foi deposta.
Ainda há juízes em Brasília!, avisou Dino ao bando de liristas que se espraia por todas as siglas do espectro politico nacional – exceto o Psol, de onde partir a provocação para que o Supremo Tribunal Federal pusesse um freio de arrumação no elevador desgovernado da Praça dos Três Poderes que desde 2016 só alavanca o Legislativo e o faz subjugar Executivo e Judiciário.
Ao determinar que a Polícia Federal investigue a esbórnia de liberações orçamentárias promovida em Brasília por determinação ilegítima do presidente da Câmara, e obrigar que sejam identificados com os respectivos CPFs todos os funcionários públicos pelos quais passaram a emendas investigadas em toda a cadeia de procedimentos de cada liberação – no Governo e no Congresso – o ministro Flávio Dino lança uma lanterna para a administração federal pública, para o Executivo, permitindo que ninguém daquele lado da Praça dos Três Poderes se afogue ao abraçar o decadente Arthur Lira, que se afoga no próprio excesso de esperteza e manobras ladinas em suas últimas semanas no posto de presidente da Câmara.
