Por Luís Costa Pinto
Jair Bolsonaro, que ocupa a presidência da República, e 26 dos 27 governadores de Estado e do Distrito Federal, mandaram às favas quaisquer preocupações de responsabilidade fiscal — ainda que elas só existissem no campo das pretensões difusas apresentadas formalmente em debates e entrevistas a fim de enrolar a ala midiática/opiniática que gravita em torno do mercado financeiro. Esta será uma semana de farra anti-fiscalista com o abuso de verbas públicas e a meta de todos é captar o coração de funcionários públicos e de pessoas dos círculos sociais e familiares em torno dos quais eles têm influência.
Desde a semana passada, quando iniciou a série de divulgações diárias de benesses financeiras com dinheiro público ao anunciar a liberação do saque de R$ 1.000,00 de 38 milhões de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (só aí, uma conta de R$ 38 bilhões) e a antecipação para abril do 13º salário de 2022 de aposentados e pensionistas do INSS, o Palácio do Planalto deixou claro que se organiza para promover uma derrama de até R$ 150 bilhões em transferências diretas e na forma de renúncias fiscais para aquecer a microeconomia eleitoreira fingindo preocupações com a macroeconomia. Tratei disso em artigo publicado na última sexta-feira e você chega a ele clicando aqui: artigo Luís Costa Pinto.
Agora, os governadores estaduais que se reúnem hoje em Brasília tendo Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, como anfitrião, alegam a necessidade de conceder reajustes difusos a categorias diversas do funcionalismo em razão da suspensão das recomposições salariais durante os anos pandêmicos de 2020 e 2021. Somente o estado do Tocantins não se programou para executar reajustes. Mas, não o fez porque o governador Wanderley Barbosa (Republicanos) não desejasse ser o arauto dessa boa nova aos eleitores. Tendo assumido com o afastamento por questões judiciais e depois a renúncia do titular Mauro Carlesse, eleito em 2018, Barbosa não teve tempo de aprovar lei de reajuste na Assembleia Legislativa (tentará fazê-lo a toque de caixa nas duas últimas semanas de março).
Em reportagem publicada no jornal O Globo à qual você tem acesso clicando neste link: aqui; vê-se que o governador João Doria (PSDB), de São Paulo, por trás de todo o discurso de austeridade e responsabilidade que entabula, pretende conceder aumentos entre 10% a 20% a todos os servidores públicos estaduais paulistas. Esses aumentos impactam o tesouro estadual em R$ 5,6 bilhões só em 2022 e se refletirão no Orçamento dos anos seguintes — contas a serem pagas pelo sucessor de Doria. No DF, Ibaneis Rocha propõe aumento de 10% apenas para as “forças de segurança”, ou seja, policiais civis e militares, que são base política dele e do presidente Bolsonaro. O total de incremento de gastos públicos só com esse aumento, é de R$ 447,5 milhões este ano e as verbas sairão do Tesouro da União, uma vez que despesas com segurança, saúde e educação no Distrito Federal são pagas pelo Fundo Constitucional destinado a manter os Orçamento da Capital da República. Em Minas Gerais, estado em que a Polícia Militar está em greve reivindicando 24% de reajuste, o governador Romeu Zema (Novo), candidato À reeleição, oferece 10,6% de reajuste salarial generalizado e linear a todas as categorias. O impacto orçamentário do presente eleitoreiro é de R$ 4,9 bilhões.
Eleições têm de ser disputadas sob regras simétricas e isonômicas que precisam ser válidas para todos os antagonistas que disputarão o pleito. A Justiça Eleitoral brasileira aperfeiçoou as formas de controle e de fiscalização do cumprimento dessas regras desde a promulgação da Constituição de 1988 até hoje. Sob o argumento da pandemia por Coronavírus (2020/2021) e da guerra desencadeada pela invasão da Ucrânia pela Rússia (2022), com o patrocínio do Governo Federal, o beneplácito do Congresso Nacional e a omissão cúmplice do Ministério Público e do Poder Judiciário, as regras de controle fiscal que asseguravam a isonomia eleitoral e evitavam a troca de reajustes salariais e benefícios financeiros públicos diretos por voto (ou intenção de voto) dos eleitores, a campanha deste ano se dará em meio a uma floresta de casuísmos. O mais explícito deles é o projeto-de-lei 4059/2021, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada e que será votado no Senado esta semana: ele suspende o limite de gastos em publicidade em anos eleitorais para governos estaduais e governo federal, permitindo que até junho deste ano (ano eleitoral!) sejam promovidas campanhas de divulgação de mandatos com orçamento igual ou superior ao dos anos anteriores — a regra atual estipula que tais gastos têm de ser a média dos 18 primeiros meses dos mandatos em curso. Ampliar a publicidade de incumbentes candidatos à reeleição, como Jair Bolsonaro, por exemplo, ou Romeu Zema, ou mesmo João Doria, em São Paulo, que pretende pular de posto na disputa e se candidatará à Presidência patrocinando o vice como candidato à sucessão, promove uma absurda e ilegal desigualdade nas disputas.
Não se deve ter esperança de ver erros e distorções corrigidas a tempo de ser possível segurar a mão dos governadores e do presidente da República (e dos legisladores, no caso do PL 4059) antes que abram seus sacos de espertezas maldosas e eleitoreiras. Contudo, é urgente deixar claro que a seguida omissão dos órgãos de controle e do Judiciário compromete a higidez do pleito de outubro em escala federal e essa desigualdade se reproduz nos estados e no DF.